PENSÃO ALIMENTÍCIA

A Ação de Alimentos diz respeito à solicitação em juízo do pagamento de pensão alimentícia com o objetivo de manter a subsistência da pessoa em condições dignas e da forma mais abrangente que for necessária. 

Quando falamos em alimentos, não nos referimos apenas à alimentação, educação, saúde e vestuário. O objetivo da pensão alimentar é manter o padrão de vida de acordo também com as necessidades sociais da pessoa, o que inclui, por exemplo, lazer e cursos extracurriculares. 

É importante ressaltar que, no caso de filhos de pais divorciados, existe a proporcionalidade de pagamento: cada genitor arcará com parte das despesas, observando a renda de cada um. 

Outro aspecto que é observado em uma ação de alimentos é que o devedor jamais deve ser colocado em condições difíceis ou indignas de subsistência para pagar a pensão – é o princípio da razoabilidade que norteará a decisão. 

O Escritório Sabrina Douetts Advocacia atua há alguns anos nesta área, oferecendo toda a orientação e atuação técnica necessários para que a ação de alimentos se resolva com qualidade, rapidez e traga o melhor resultado. 

QUAIS AS ESPÉCIES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA? 

Juridicamente é chamado de alimento todos os gastos necessários para o desenvolvimento do filho do ex-casal. Então, além de alimentação, nessa conta deve entrar os custos com saúde, educação, moradia, lazer, transporte, entre outros. 

Esse valor pode ser pago em espécie ou diretamente aos credores. Ou seja, o ex-cônjuge pode entregar o dinheiro nas mãos do responsável pela criança ou pagar o boleto da escola ou plano de saúde, por exemplo. Da mesma forma, o pagamento pode ser feito nos dois formatos. 

Lembrando que na legislação brasileira, todas as decisões sobre pensão são regidas pelo Código Civil. Então, mesmo que as partes possam fazer um acordo de boca sobre a pensão alimentícia, ela só poderá ser executada se obedecer alguns requisitos em lei. 

  • Alimentos provisórios 

São aqueles fixados através de liminar para suprir as necessidades urgentes do filho durante o trâmite da ação. Assim, chamamos de provisório porque, geralmente, após a sentença esse valor é alterado e adequado à realidade dos envolvidos. 

  • Alimentos definitivos 

É a denominação que se dá aos alimentos, ou pensão alimentícia, fixadas na sentença pelo juiz que são para cobrir as despesas necessárias a sobrevivência. Então engloba: alimentação, saúde, moradia, educação, transporte, vestuário, lazer.  

Dessa forma, deve-se avaliar cada caso individualmente. Lembrando que uma das funções da pensão é a de manter o padrão de vida da criança de acordo com a realidade financeira dos pais.  

  • Alimentos transitórios 

São aqueles fixados por tempo determinado. Comum nas relações alimentares entre ex-cônjuges e ex-companheiros. Nesses casos, eles devem necessitar da ajuda alimentar apenas temporariamente, até que consigam sobrevivência financeira. 

Esse é um dos tipos de pensão alimentícia que podem ser estabelecidos por um período limitado. Também pode ser condicionado à uma situação específica. Por exemplo: até que se partilhe os bens do casal, ou até que o beneficiário comece a trabalhar. 

Alimentos avoengos 

É a pensão alimentícia paga pelos avós, seja substituindo, seja complementando à pensão paga pelo pai. Em um outro texto, falo melhor sobre quando a pensão alimentícia é paga pelos avós.  

No entanto, é bem importante diferenciar quando é uma opção, como um ato de generosidade, ou quando é uma obrigação. Geralmente, quando o pai não paga, a justiça pode acionar os avós para cumprirem tal obrigação. 

  • Alimentos compensatórios 

É diferente da pensão alimentícia comum. Busca reparar o desequilíbrio econômico/financeiro entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros decorrente do fim da união.  

Em geral, ocorre quando o casal não dispõe de bens em comum e, com o término da relação, um dos cônjuges, sai em melhor situação. Pode ser pago de uma vez só. 

  • Alimentos gravídicos 

São os alimentos, ou pensão alimentícia que tem o objetivo de cobrir as despesas da mulher no período de gravidez e do parto. Esses alimentos devem permanecer até o nascimento da criança.  

Após o parto, os valores ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor. Então essa condição só muda quando uma das partes solicita a revisão. 

QUEM PODE DAR ENTRADA NA AÇÃO DE ALIMENTOS? 

Quando falamos em ação de alimentos, logo imaginamos filhos menores ou incapazes e ex-cônjuges. Sem dúvida, são a grande maioria dos casos, porém existem relações onde é possível pleitear pensão de alimentos

  • Filhos para pais; 
  • Netos para avós – Alimentos Avoengos; 
  • Pais para filhos; 
  • Avós para netos; 
  • Entre irmãos; 
  • Gestantes para pai da criança – Alimentos Gravídicos; 
  • Parentes com doença grave. 

Para a análise e sentença das solicitações de pensão, são consideradas três fatores: 

  • A necessidade do alimentando; 
  • A possibilidade do alimentante; 
  • A proporcionalidade. 

A proporcionalidade da pensão refere-se à divisão de despesas entre pais separados para o sustento dos filhos, de forma que ambos não tenham o padrão de vida individual afetado corra o risco de não conseguir cumprir a sua obrigação de alimentante

QUAIS OS TIPOS DE AÇÃO DE ALIMENTOS? 

  • Ação de fixação de alimentos 

Essa ação ocorre quando o alimentando (parte credora na relação) aciona a Justiça para requerer a pensão alimentícia

  • Ação de oferta de alimentos 

Nesse caso, existe o caminho inverso; o alimentante (parte devedora) se apresenta à Justiça para oferecer o pagamento dos alimentos, sem uma manifestação anterior do alimentado. 

  • Ação revisional de alimentos 

Ocorre quando uma das partes alega que os termos originais da pensão devem ser alterados em virtude de mudanças conjunturais que afetam o trinômio de necessidade, possibilidade e proporcionalidade. 

Dessa forma, é possível que a pensão de alimentos seja ajustada a novas realidades para que continue exercendo o seu papel de preservar o padrão de vida do alimentando de forma segura para os devedores. 

  • Ação de exoneração de alimentos 

Diferentemente da ação de revisão de alimentos, onde as condições atuais são alteradas, mas a obrigação em si permanece, a ação de exoneração visa parar de pagar a pensão, seja pela desnecessidade do alimentando ou a impossibilidade de o alimentante cumprir sem que haja prejuízos à própria subsistência. 

Vale ressaltar que quando há um prazo de pagamento da pensão – por exemplo, pagar alimentos ao filho até os 21 anos – a ação de exonerar pensão visa antecipar o fim do benefício. 

Da mesma forma que ocorre com a ação de fixação de pensão, o requerente da exoneração deve se basear em inúmeras informações e provas para deixar de pagar pensão

QUAIS AS ETAPAS DE UM AÇÃO DE ALIMENTOS? 

1 – Petição inicial 

A advogada da parte requerente dos alimentos encaminhará à Justiça a petição. O juiz estipulará os alimentos provisórios, um valor que deverá ser pago pelo alimentante até que as etapas seguintes sejam concluídas até a sentença. 

2 – Despacho inicial 

O juiz irá analisar a petição inicial e todos os documentos juntados, em seguida, irá fixar os alimentos provisórios e ordenar a intimação do genitor, em algumas hipóteses, nesta decisão será agendada a audiência de conciliação e mediação. 

3- Citação 

O réu é citado a comparecer à audiência de conciliação para que as partes cheguem a um acordo sobre o valor dos alimentos e a forma de pagamento, que pode ser pecuniária ou através do pagamento de despesas – por exemplo, arcar com o pagamento de colégio e cursos. 

Caso o réu não compareça, haverá a confissão quanto à matéria e a sentença em revelia. Caso o requerente esteja ausente, a ação de alimentos será arquivada. 

4 – Audiência de conciliação 

Nessa audiência, o juiz não estará presente, porém, uma conciliadora capacitada e designada pelo Tribunal de Justiça tentará resolver conflitos existentes entre as partes com relação ao valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia. Caso haja sucesso, será homologado o acordo na sentença e encerrada a ação. 

Caso não haja um acordo, o juiz manterá os alimentos provisórios, abre-se prazo para o genitor apresentar sua contestação – sua defesa e será agendada a audiência de instrução e julgamento. 

5 – Apresentação de Réplica  

Após a apresentação de defesa do genitor, será apresentado réplica pelo autor da ação, rebatendo os argumentos alegados em defesa. 

Após, abre-se prazo para apresentação de indicações de produções provas e alegações finais. 

6 – Audiência de instrução e julgamento 

Novamente será proposta uma conciliação, antes dos trâmites da audiência. Caso o acordo não ocorra, as partes apresentarão provas, testemunhas e farão as alegações orais para que o juiz determine a sentença final, que poderá ser um valor maior que os alimentos provisórios. 

A sentença de pensãonão transita em julgado, portanto não é definitiva. Isso se deve à possíveis mudanças no contexto social usado para fixar a pensão, entre elas: 

  • Piora considerável no padrão financeiro do pagador da pensão
  • Aumento de despesas do alimentante; 

Mudança na proporção entre os rendimentos de genitores

Em todas as fases do processo haverá atuação do Ministério Público que participa dos processos da área da família sempre que houver envolvimento de crianças e adolescentes ou adultos civilmente incapazes. 

A orientação de uma advogada é fundamental para a ação de alimentos 

Como podemos observar, pleitear pensão alimentícia não é uma tarefa simples, exceto quando há um consenso total entre as partes – o que infelizmente ocorre na minoria dos casos.  

Por ser uma obrigação que afeta a situação financeira das pessoas em suas novas realidades e suscita os mais variados questionamentos, a solicitação de pensão precisa ser estudada com atenção. 

Esse cuidado se agrava quando falamos de casos menos comuns, como a pensão requerida a um neto ou irmão. O contexto social de ambos e a inexistência de responsáveis mais diretos são alguns dos aspectos. 

A orientação e a participação de uma advogada com experiência em Direito de Família e ações de alimentos é fundamental para: 

  • Estudar todas as nuances do caso; 
  • Analisar com o cliente as alternativas factíveis; 
  • Fazer o levantamento dos documentos que sustentem o pleito; 
  • Encaminhar e fazer a melhor defesa do direito do cliente. 

O sucesso da ação de pensão está na qualidade documental e de testemunhos para comprovar a necessidade do requerente. 

Quais as informações e documentos usados na ação de alimentos? 

  • Qual é o motivo da solicitação de pensão (obrigação de genitor, separação, desemprego, etc.); 
  • Quais as necessidades do requerente; 
  • Quais as condições financeiras do alimentante (se trabalha, renda mensal); 
  • Documentos pessoais do requerente (e do responsável, caso seja menor); 
  • Documentos que comprovem o vínculo (por exemplo, certidão de nascimento); 
  • Comprovantes de despesas com o alimentando (contas, mensalidades de escola e cursos, aluguel, medicamentos, internet, telefone e outros); 
  • Quando for o caso, laudo médico indicando doença, limitações, medicamentos e outras necessidades; 
  • Documentos que atestem a capacidade financeira do alimentante (holerite, certidões de propriedade de bens, extratos de contas e cartões de crédito, etc.); 
  • Testemunhas que possam confirmar as necessidades do alimentando e a possibilidade do alimentante

Como é calculado o valor da pensão? 

Não há um valor ou percentual pré-determinado para o pagamento da pensão alimentícia. Para o cálculo, são consideradas as possibilidades financeiras daquele que tem a obrigação de pagar e a necessidade de quem receberá o benefício. O objetivo é garantir o pagamento dos custos necessários à sobrevivência daquele que tem o direito a receber a pensão, sem que isso prejudique, de forma significativa, as condições de subsistência do devedor. Para a definição do valor a ser pago a título de pensão alimentícia, recomenda-se a fixação de um percentual com desconto direto em folha de pagamento, sempre que a parte que pagará o benefício tenha um vínculo empregatício formal. A medida assegura que o valor da pensão não fique defasado com o passar dos anos e que o repasse possa realizar-se de forma imediata. 

Se o ex-cônjuge casar-se novamente, perde o direito à pensão? E como fica a pensão paga ao filho? 

Em caso de novo casamento ou união estável, o ex-cônjuge ou ex-companheiro perde o direito à pensão. No entanto, a nova relação não altera o direito do filho ao recebimento do benefício até que atinja a maioridade (18 anos) ou, se estiver cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiver condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos. Na hipótese de o novo casamento ou união estável ser daquele que paga a pensão, a nova situação não encerra a obrigação do pagamento do benefício ao ex-cônjuge ou ex-companheiro e ao filho, mas pode, eventualmente, justificar a revisão do valor pago. 

Homens também têm direito à pensão alimentícia paga pela ex-mulher? Em que circunstâncias? 

A legislação atribui ao homem e à mulher os mesmos direitos e deveres no casamento e na união estável. Portanto, recaem sobre cada um as mesmas obrigações quanto ao pagamento de pensão alimentícia. Com isso, se ficar comprovada a necessidade do recebimento por parte do homem – e que a mulher tem a possibilidade de pagar – poderá ser cobrado o benefício. No mesmo sentido, no caso dos casais com filhos, quando a guarda fica sob a responsabilidade do pai, a mãe deverá pagar a pensão alimentícia relativa ao filho, sempre que tiver condições financeiras para tanto. 

Quais são as punições previstas para quem não paga a pensão alimentícia? 

O não pagamento da pensão alimentícia pode acarretar algumas sanções ao devedor, entre elas: 

Prisão civil – Poder ocorrer quando o devedor de alimentos, citado judicialmente por não ter pago a pensão nos três últimos meses anteriores ao processo, não apresenta em Juízo justificativa para o não pagamento ou comprovante da efetiva quitação dos débitos. Nestas hipóteses, a prisão civil pode ser decretada por um período de até três meses, em regime fechado. 

Penhora de bens – Na cobrança das pensões vencidas e não pagas antes dos últimos três meses (ou seja, para períodos antigos), pode ocorrer a penhora de bens, como, por exemplo, de dinheiro depositado em conta-corrente ou poupança, carros e imóveis. 

Protesto – A partir do novo Código de Processo Civil, também pode ser imposta restrição de crédito ao devedor da pensão. O autor da dívida pode ter seu nome negativado junto a instituições financeiras, como a Serasa e o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). 

Dentre outras: suspensão da CNH; apreensão de passaporte; etc. 

E se os pais não possuírem condições financeiras de pagar a pensão alimentícia? 

Nos casos em que o pai e a mãe não tiverem condições financeiras de arcar com o pagamento do benefício, outros integrantes da família poderão ser acionados como responsáveis, como avós, tios e até irmãos. Importante ressaltar, no entanto, que tal situação deve ser momentânea e, tão logo os pais voltem a ter condições de arcar com o pagamento da pensão, reverte-se a responsabilidade pelo pagamento. 

E se o filho estiver sob a guarda de terceiros, quem é responsável pelo pagamento? 

Mesmo que o filho menor de idade esteja sob a guarda de terceiros, como avós e tios, continua sendo dever dos pais o pagamento da pensão alimentícia aos filhos. 

Por quanto tempo a pensão alimentícia deve ser paga? 

Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos. No caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro de união estável, não há um prazo limite para o recebimento da pensão alimentícia. O direito a receber a pensão será temporário e durará o tempo necessário para que a pessoa se desenvolva profissionalmente e reverta a condição de necessidade. A lógica para o pagamento do benefício é a de que ele seja transitório, devendo ser efetuado enquanto houver necessidade da parte que o recebe e possibilidade da parte que paga. 

O valor da pensão alimentícia pode ser reajustado? 

Sim. A pensão alimentícia pode ser alterada para mais ou para menos, sempre que ficar comprovada modificação na necessidade daquele que a recebe ou nas condições financeiras de quem realiza o pagamento. Nesses casos, o interessado poderá reclamar em Juízo, conforme as circunstâncias, a exoneração, a redução ou o aumento do encargo. Isso ocorre por meio da ação revisional de alimentos, ocasião em que devem ser apresentadas e comprovadas as justificativas das partes. 

O Escritório Sabrina Douetts Advocacia conta com uma longa experiência e sucesso para questões no Direito de Família e áreas correlacionadas. 

Por isso, somente atuamos após análise técnica estratégica, para clientes indicados. 

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